O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (9), o PL 5.760/2023, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), que agora aguarda a sanção da Presidência da República.
A iniciativa estabelece que trabalhadores domésticos libertos de condições análogas à escravidão passem a ter acesso a 6 parcelas de seguro-desemprego, tratamento prioritário no programa Bolsa Família e amparo por mecanismos de proteção inspirados na Lei Maria da Penha.
Sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou parecer favorável em Plenário após a matéria tramitar pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto é visto como um avanço para um segmento social marcado pela vulnerabilidade histórica.
Segundo o relator, a decisão parlamentar reflete um compromisso com os princípios constitucionais e a justiça social.
Paim destacou dados alarmantes para justificar a importância do texto, visto que em 2025 o resgate de pessoas em situação de escravidão moderna cresceu 26,8%, totalizando mais de 2 mil casos.
O perfil das vítimas é majoritariamente composto por mulheres negras com restrito acesso à educação.
Medidas protetivas
O texto agora inclui suporte emergencial de acolhimento sob a égide da Lei Maria da Penha. Paralelamente, a Lei das Domésticas sofrerá atualizações para comportar ações protetivas de urgência. Tais mecanismos visam amparar profissionais do ambiente doméstico expostos a situações de violência ou regimes de escravidão.
Caso surjam evidências de desrespeito aos direitos garantidos, o juiz terá o direito de determinar as seguintes intervenções:
- Retirada do responsável pelas agressões da residência ou do posto de trabalho da vítima;
- Veto a qualquer tipo de comunicação com o ofendido, seus parentes ou pessoas que servirão de testemunhas;
- Restrição de acesso a locais específicos para assegurar a proteção física e mental da vítima;
- Direcionamento da pessoa afetada e de quem dela depende para centros de acolhimento ou programas assistenciais;
- Inclusão do trabalhador resgatado em redes de suporte social e psicológico.
Como denunciar
Denúncias podem ser feitas pelo Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível pela internet. O denunciante não precisa se identificar. Basta acessar o sistema e informar dados sobre a situação.
Com informações da Agência Senado
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