Publicada nesta segunda-feira (4), a Lei nº 15.397/2026 endurece as penas de uma série de crimes e acrescenta novas tipificações à norma jurídica. Entre as infrações com penas ampliadas estão furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços telegráficos, telefônicos, informáticos, telemáticos ou de informação de utilidade pública....