No último dia do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 201/1967, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) protocolou sua defesa prévia perante a Comissão Processante (CP) do Lixo nesta última quarta-feira (30/09), às 17h14.

Após o recebimento da documentação (que está disponível para consulta aqui), o presidente do colegiado, vereador Miltinho Sardin (PSD), agendou os próximos passos. 

A comissão se reunirá na próxima segunda-feira (05/10), às 8h, a fim de apreciar e votar o parecer preliminar que recomendará a continuidade ou o arquivamento das investigações.

CP do Lixo

Instaurada pela Câmara Municipal no dia 14 de setembro, a Comissão Processante teve início após o Plenário aprovar o recebimento da denúncia feita pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) por 19 votos a favor e 1 contrário.

De acordo com o procedimento do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 201/1967, a comissão possui um prazo de 5 dias para se manifestar logo após a apresentação da defesa.

Se o parecer da comissão sugerir o arquivamento, a recomendação precisará ser votada pelo Plenário da Câmara. 

Por outro lado, caso seja recomendado o prosseguimento das investigações, o presidente da CP dará início à etapa de instrução, que engloba a execução de audiências, diligências e demais procedimentos necessários para dar andamento ao processo.

O documento atribui à prefeita três possíveis infrações político-administrativas relacionadas à condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos do município. 

Com o recebimento da denúncia, foram sorteados para integrar o colegiado Miltinho Sardin, que preside a CP; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru

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