Receita Federal confirma perdão automático das dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027 

De acordo com a Receita Federal, a remissão (perdão) dos débitos de contribuição previdenciária vinculados ao Microempreendedor Individual (MEI), estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, ocorrerá de forma automática. 

Dessa forma, o contribuinte fica livre de realizar solicitações, inclusive nos casos em que os débitos estejam sob cobrança ou parcelados.

O perdão contempla a quota referente ao INSS do DAS-MEI com data de vencimento limite até 13 de outubro de 2026, abrangendo também multas e juros. Essa medida engloba os períodos de apuração até agosto de 2026. Vale ressaltar que os impostos municipais (ISS) e estaduais (ICMS) integrados ao mesmo DAS permanecem obrigatórios e devidos aos respetivos entes federativos.

Débitos e parcelamentos vigentes perdem a validade apenas no fim de 2026. A concessão do perdão entra em vigor oficialmente em 1º de janeiro de 2027.

Acordos restritos a essas obrigações serão feitos de forma automática. Caso o parcelamento engloba tributos adicionais, como ISS e ICMS, a Receita Federal efetuará o recalculo sem a necessidade de requerimento. Quantias já quitadas não são passíveis de restituição.

Microempreendedores ativos devem manter o pagamento pontual do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. A inadimplência nesse período anula o perdão e reativa a cobrança dos débitos. A exigência descarta ex-microempreendedores ou titularidades já baixadas.

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

Com informações da Receita Federal

Foto: Agência Gov/ Divulgação