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Tag: Perdão de dívidas

Receita Federal confirma perdão automático das dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027 

De acordo com a Receita Federal, a remissão (perdão) dos débitos de contribuição previdenciária vinculados ao Microempreendedor Individual (MEI), estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, ocorrerá de forma automática.  Dessa forma, o contribuinte fica livre de realizar solicitações, inclusive nos...

10 horas ago

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