Representantes do governo municipal assumiram, durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (27) na Câmara Municipal de Bauru, o compromisso de agendar em até 15 dias uma reunião entre a prefeita Suéllen Rosim e lideranças da comunidade Vida Nova. O encontro busca soluções definitivas para a regularização da área e o acesso das famílias a serviços básicos.
O compromisso foi firmado pelo chefe de Gabinete, Leonardo Marcari, após cobrança da vereadora Estela Almagro (PT), que convocou a audiência. A secretária municipal de Habitação, Tábata Pinheiro, avaliou que o prazo é suficiente para articulação prévia entre as secretarias envolvidas.
Estela criticou a condução inicial do caso, em especial o pedido judicial de demolição e desocupação formulado pelo município em 2017, negado pelo Poder Judiciário. Para a parlamentar, o caso exige prioridade ao diálogo, à assistência às famílias e à regularização fundiária.
“Não se trata de ocupação. Estamos falando de pessoas que compraram lotes, muitas ainda pagando por eles há quase uma década”, afirmou.
A vereadora defendeu o enquadramento do caso nos critérios da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), voltada à população de baixa renda. Segundo ela, a modalidade de interesse específico (REURB-E) transfere aos proprietários originais a responsabilidade pelo processo, dificultando avanços e revitimizando as famílias. O enquadramento em REURB-S exige, ainda, levantamento técnico-social da comunidade para fins de política habitacional.
A secretária Tábata Pinheiro, por sua vez, afirmou que a área pertence originalmente a particulares e que os proprietários já foram orientados sobre os procedimentos necessários para solicitar a regularização. Segundo ela, a Prefeitura busca avançar para garantir infraestrutura e titularidade às famílias.
O procurador jurídico da Prefeitura, Nilo Kazan, garantiu que, apesar do pedido inicial de desocupação, não há intenção de desalojar as mais de 200 famílias do Vida Nova, e que a ação judicial segue o fluxo anterior à criação da Secretaria Municipal de Habitação.
Infraestrutura precária e falta de serviços básicos
A situação da infraestrutura do assentamento também dominou o debate. Moradores relataram dificuldades de acesso à água, energia elétrica e assistência social.
A moradora Edineia Aparecida de Oliveira fez relato emocionado sobre as condições enfrentadas, incluindo problemas de saúde e um caso de leptospirose decorrente de inundações.
Estela cobrou soluções imediatas para o abastecimento de água, argumentando que o envio de caminhão-pipa não atende adequadamente às famílias sem caixa d’água instalada.
Elisandra Couto, da Liga das Periferias, reforçou o pedido por providências emergenciais enquanto o processo de regularização não avança.
Jardim Europa
A audiência também tratou da situação das mais de 300 famílias removidas do Jardim Europa para viabilizar a construção de unidades do Programa Minha Casa Minha Vida. Parte delas segue recebendo aluguel social até a conclusão das obras.
Elisandra Couto relatou o caso de uma moradora que recebeu notificação de despejo mesmo estando vinculada ao programa, gerenciado pela entidade Aelesab, contratada pela Prefeitura. Segundo ela, o problema não seria falta de repasse municipal, mas ausência de transferência dos valores ao proprietário do imóvel.
“A imobiliária está recebendo e não está pagando o proprietário da casa. E a moradora sofreu represália com seis filhos para criar e uma ordem de despejo”, afirmou.
Elisandra também questionou o fluxo de gestão do programa, defendendo que notificações dessa natureza devem ser direcionadas à entidade responsável, e não às famílias.
A secretária Tábata Pinheiro informou que providências já estão sendo tomadas para a realocação da família afetada.
Já Estela Almagro se comprometeu a convocar uma reunião específica para discutir os problemas financeiros do reassentamento, criticando a ausência de parâmetros estruturados para a política adotada no município.
“Até o tamanho da cesta básica tivemos que decidir em audiência pública”, disse.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Bauru
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