Entrou em vigor a Lei Complementar 235, de 2026, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta última sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

A norma estabelece que o governo federal reduza, ainda neste ano, as alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis, como forma de minimizar os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre a economia brasileira.

De acordo com o texto, a queda na arrecadação causada pela redução dos tributos poderá ser compensada, em 2026, pelo aumento extraordinário de receitas da União gerado pelo próprio choque no mercado internacional de energia provocado pela guerra.

O Governo justifica a medida citando a alta do preço do petróleo desde o início do confronto entre Estados Unidos, Israel e Irã, em fevereiro. Segundo o Executivo, entre janeiro e março de 2026 a arrecadação federal com petróleo e gás natural somou R$ 28 bilhões, valor bem superior aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo trimestre de 2025.

O projeto que deu origem à lei é o PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No Senado, a proposta foi relatada favoravelmente pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo na Casa.

Proteção aos biocombustíveis

A lei condiciona qualquer redução nos impostos sobre combustíveis fósseis à manutenção da vantagem tributária dos biocombustíveis. 

A diferença entre as alíquotas deverá seguir os mesmos valores, em percentuais e em termos absolutos, praticados antes do início da guerra. Além disso, caso o imposto federal sobre a gasolina recue 30% ou mais frente ao patamar pré-conflito, a tributação sobre o etanol será zerada.

O texto também prevê um auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão destinado a produtores e cooperativas de etanol hidratado. O setor terá ainda a possibilidade de usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos federais junto à Receita, dentro de um limite de R$ 750 milhões para esse tipo de compensação em 2026.

Com informações da Agência Senado

Foto: Pedro França/Agência Senado