Nesta quinta-feira (26/3), a Lei nº 15.360, que estabelece condições mínimas de funcionamento para escolas públicas de educação básica, foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto é resultado da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi assinado também pelos ministros da Educação, Camilo Santana, e dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.
“É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos”, diz o texto da lei.
Com um total de 178.766 escolas na educação básica, o Brasil apresenta uma situação variada em termos de infraestrutura. Dados do Painel de Estatísticas da Educação Básica de 2025, mostram que 52% dessas instituições possuem biblioteca ou sala de leitura.
No entanto, a pesquisa também revela deficiências significativas. Enquanto 38,7% das escolas contam com quadras de esportes, 28,3% dispõem de laboratórios de informática e apenas 11% têm laboratórios de ciência. Além disso, 2,7% das escolas ainda não possuem sequer banheiro.
Combate à violência contra meninas e mulheres
A Portaria Interministerial MEC/Mulheres nº 2, também publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, determina a inclusão de temas relacionados ao combate à violência contra meninas e mulheres, bem como à prevenção de todas as formas de violência, nos currículos da educação básica.
A norma, assinada por Camilo Santana e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, estabelece que o Conselho Nacional de Educação (CNE) criará uma comissão em até 30 dias.
O objetivo é elaborar uma proposta para aprimorar as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, focando na inclusão de conteúdos voltados à prevenção de todas as formas de violência, com ênfase especial nas agressões contra meninas e mulheres.
Conjunto de ações
Na quarta-feira (25), o Governo Federal divulgou um conjunto de ações para intensificar o combate à violência contra mulheres e meninas no Brasil. As medidas incluem iniciativas nas áreas de segurança pública e fortalecimento institucional, além de uma portaria que formaliza a adesão ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Este Pacto havia sido estabelecido em fevereiro deste ano pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fonte: Agência Gov
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