Aprovado no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026, integra o Prospera MEI, um pacote de ações direcionado aos trabalhadores autônomos. Entre as principais propostas está o perdão das dívidas ativas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União, medida que promete alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
O Projeto aguarda agora a sanção do presidente da República para valer a partir de 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático aos débitos cadastrados na dívida ativa até 13 de outubro de 2026.
Para garantir a manutenção do benefício, o microempreendedor precisará quitar em dia as parcelas mensais (boleto MEI) relativas aos 6 meses posteriores à vigência da lei complementar. O descumprimento dessa exigência acarretará no cancelamento da remissão da dívida.
Ademais, quem estiver questionando o débito na esfera judicial deverá desistir do processo, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios. Vale ressaltar que quantias anteriormente pagas não serão reembolsadas.
Hoje, o valor devido pelos MEIs alcança R$ 12,57 bilhões, sendo que quase 86% desse valor, aproximadamente R$ 11 bilhões, é classificado como de difícil ou impossível reaver para as cofres públicos.
A iniciativa contempla cerca de 17,6 milhões de MEIs. A proposta expande as oportunidades em licitações públicas, eleva o teto de faturamento anual e concede o perdão de dívidas registradas junto à União.
Mudanças principais
– Limite de faturamento: passa do valor atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
– Empregados: contratação de até 2 empregados, em substituição ao limite de apenas 1.
– Licitações públicas: o teto para participação exclusiva de micro e pequenas empresas em compras do governo passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).
Com informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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