O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a investigação da Operação Cavalo de Troia na primeira instância da Justiça, ao negar seguimento à Reclamação 100117. A operação apura fraude na concessão do sistema de manejo de resíduos sólidos (lixo) em Bauru.
Com a decisão desta última terça-feira (22/09), o ministro também negou o pedido de soltura de Hamilton Agle, CEO da Estre Ambiental, que segue em prisão preventiva determinada pelo Juízo das Garantias de Bauru.
O pedido da defesa buscava transferir o caso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de que interceptações telefônicas e telemáticas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) teriam identificado indícios de envolvimento da prefeita Suéllen Rosim no esquema.
Como prefeitos têm direito a foro por prerrogativa de função, os advogados alegavam que o juiz de primeira instância teria invadido a competência do tribunal superior ao conduzir as investigações e decretar as prisões.
Toffoli, no entanto, considerou as informações enviadas pela Vara Regional das Garantias de Bauru, que já havia se manifestado sobre o tema e confirmado que a prefeita não integra o grupo de investigados na operação.
Segundo os relatórios das interceptações, o nome dela apareceu apenas de forma indireta, em conversas realizadas exclusivamente entre outras pessoas monitoradas.
Em sua decisão, o ministro citou jurisprudência já consolidada pelo próprio STF ao justificar que a menção reflexa ao nome da prefeita não é suficiente para mudar a competência do processo. Segundo ele, não há indícios concretos de participação ativa e consciente da prefeita nos supostos crimes investigados, o que impede o deslocamento do caso para a instância superior.
