Regulamentar, prevenir, monitorar, fiscalizar e reprimir fraudes nas competições esportivas brasileiras são os objetivos da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR), instituída pelo Governo Federal. Coordenada pelo Ministério do Esporte, a iniciativa conta com a participação dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Federal (PF).
A política reconhece a integridade esportiva como um bem de interesse público e busca garantir que os resultados das competições sejam determinados exclusivamente pelo desempenho legítimo dos atletas, medida considerada essencial para a credibilidade, a transparência e a confiança da sociedade no esporte.
Para isso, a Política Nacional de Prevenção prevê atuação integrada entre órgãos públicos, entidades esportivas, operadores de apostas e organismos de integridade, orientada por princípios como ética, boa-fé, mérito esportivo, cooperação institucional e responsabilização.
“Esta política é resultado de um trabalho estruturante iniciado na gestão do ex-ministro André Fufuca, que compreendeu a urgência de enfrentar a manipulação de resultados no esporte brasileiro. Agora, damos continuidade a esse esforço, fortalecendo a atuação integrada entre o Estado, as entidades esportivas e o setor de apostas para prevenir fraudes, responsabilizar envolvidos e preservar a credibilidade do esporte, que é patrimônio da nossa população”, afirma o ministro Paulo Henrique Cordeiro.
A execução das diretrizes, dos objetivos e das medidas estabelecidas pela política será orientada por um Plano de Ação, organizado em quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, e repressão.
No âmbito do MJSP, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destaca que a atuação da pasta se concentrará na repressão aos crimes de fraude esportiva, com base no intercâmbio de informações entre órgãos, na agilização dos fluxos internos e na cooperação com organismos internacionais e redes de colaboração jurídica e policial.
“A manipulação de resultados esportivos exige uma resposta articulada entre inteligência, investigação e regulação. Estamos estruturando uma atuação integrada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para fortalecer o compartilhamento de informações, apoiar as polícias dos estados e do DF e garantir que organizações criminosas que tentem capturar o ambiente esportivo sejam identificadas, investigadas e responsabilizadas com rigor”, declara o secretário.
No Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) atua na regulação e no monitoramento do mercado de apostas e monitora padrões de apostas, além de comunicar indícios de irregularidades às autoridades.
“A atuação da Secretaria está orientada à proteção do cidadão e da economia popular, com mecanismos de integridade e monitoramento contínuo do mercado. A cooperação entre os órgãos é essencial para prevenir riscos e garantir um ambiente seguro”, afirma a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso.
“A Política Nacional representa um avanço estratégico no enfrentamento à manipulação de resultados, e a Polícia Federal seguirá atuando de forma integrada com os demais órgãos para garantir investigações eficazes e a proteção da integridade do esporte brasileiro”, completa o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Da prevenção à repressão
Entre as ações previstas no eixo de prevenção estão campanhas de conscientização sobre o jogo limpo, capacitação de atletas, treinadores, árbitros, gestores e demais profissionais do esporte, oferta de cursos e materiais educativos ao público e articulação com instituições de ensino para fortalecer a cultura da ética desde a base.
Aos operadores de apostas, a política incentiva a adoção de boas práticas voltadas à identificação de padrões suspeitos e ao cumprimento das normas vigentes. No âmbito regulatório, o Ministério da Fazenda, por meio da SPA, ficará responsável por exigir o reporte de operações suspeitas e o atendimento a requisitos de integridade.
O fortalecimento do uso de dados e o intercâmbio de informações entre instituições nacionais e internacionais orientam o eixo de monitoramento e fiscalização, subsidiando o encaminhamento de casos às autoridades competentes. Já na repressão, a atuação integrada dos órgãos de segurança pública visa ampliar a eficiência das investigações, garantir a responsabilização penal e combater organizações criminosas ligadas a fraudes esportivas, inclusive em articulação com redes internacionais.
A PNPEMR também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares, com preservação de identidade, além de medidas de proteção a atletas e profissionais contra coação e aliciamento.
Governança e atuação integrada
A coordenação da PNPEMR caberá ao Ministério do Esporte, com a responsabilidade de articular ações de promoção da integridade esportiva, fomentar boas práticas e fortalecer a cooperação entre entidades esportivas, órgãos públicos e organismos nacionais e internacionais.
Ao Ministério da Fazenda compete o papel estratégico de regulamentar, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas, especialmente na modalidade de quota fixa, exigindo dos operadores autorizados políticas de integridade, mecanismos de detecção de irregularidades e comunicação de indícios de manipulação.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenará a atuação dos órgãos de segurança no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, com foco na integração operacional, no compartilhamento de informações, na capacitação técnica e na cooperação jurídica internacional para o enfrentamento da manipulação de resultados.
À Polícia Federal, com exclusividade nas funções de polícia judiciária da União, cabe investigar crimes de manipulação com repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo da atuação das Polícias Civis, além de manter sistemas de monitoramento, análise criminal e inteligência para identificar padrões suspeitos relacionados a apostas irregulares e movimentações financeiras atípicas. A instituição também deve promover a cooperação policial internacional e atuar de forma integrada com órgãos e entidades nacionais e estrangeiros.
A implementação da política será acompanhada por um Comitê Gestor, responsável por monitorar resultados e propor aprimoramentos.
Fonte: Agência Gov
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