O direito que mulheres vítimas de violência doméstica consigam receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso precisem de afastamento do trabalho, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), validando as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios.
Publicada nesta terça-feira (16), a decisão define que a Justiça deve garantir às mulheres em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por 6 meses, enquanto se recuperam dos danos sofridos.
Como funcionará
No caso de mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregadas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o STF determinou que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento serão de responsabilidade do empregador. O período restante ficará sob responsabilidade do INSS.
Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão.
Não asseguradas
O STF determinou que as mulheres não seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não possui outros meios para manter sua renda.
Conforme a decisão, a solicitação do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, também previstas na Lei Maria da Penha.
Fonte: Agência Brasil
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