A Câmara Municipal de Bauru divulgou nota oficial após a deflagração de operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público de São Paulo, na manhã desta última quarta-feira (09/9), que envolveram órgãos e agentes ligados ao Executivo Municipal.
Na nota, a Mesa Diretora explica que o Legislativo apenas cumpriu seu papel de analisar, discutir e votar o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Executivo, que autorizou a parceria público-privada para os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Segundo o texto, o projeto seguiu o mesmo rito adotado em outras concessões municipais, como a PPP da Iluminação Pública e a concessão da ETE Vargem Limpa, tendo recebido parecer jurídico favorável da Procuradoria Legislativa antes de ser aprovado pela maioria dos vereadores.
A Câmara reforça que compete ao Executivo elaborar estudos técnicos, estruturar a modelagem da concessão e conduzir os processos licitatórios, enquanto ao Legislativo cabe apenas legislar e fiscalizar. Por isso, defende que eventuais irregularidades na elaboração de documentos ou condução de licitações devem ser apuradas individualmente pelas autoridades competentes.
Em um trecho da nota, a Câmara afirma que não compactua com qualquer prática ilícita e reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, colocando-se à disposição do Ministério Público, do Judiciário e do Tribunal de Contas para fornecer esclarecimentos e documentos relativos à tramitação da matéria.
Foto: Divulgação Câmara Municipal de Bauru
