Nesta última quarta-feira (08), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que passa a destinar ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) uma parcela de 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as chamadas bets (MP 1.348/2026).
Esses recursos, que anteriormente tinham como destino a seguridade social, passam agora a financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
Agora a MP segue para sanção da Presidência da República.
O repasse dos valores oriundos das apostas será implementado de maneira escalonada: 1% já em 2026, avançando para 2% em 2027 e chegando a 3% a partir de 2028. Complementarmente, fica autorizado ao governo federal repassar ao Funapol, ainda dentro de 2026, até R$ 200 milhões provenientes de recursos livres do Tesouro Nacional.
Despesas
O Funapol foi instituído pela Lei Complementar 89, de 1997, com o objetivo de financiar as atividades da Polícia Federal. A norma permitia que, no máximo, 30% dos recursos fossem destinados a despesas com diárias.
Esse cenário mudou a partir de 2022, quando a Lei 14.369, de 2022 elevou esse limite para 50% e passou a permitir também o custeio de outros tipos de despesa não diretamente vinculados à atividade-fim da corporação, como parcelas de caráter indenizatório, gastos com saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a nova MP, esse limite percentual deixa de existir para esse tipo de despesa, e os gastos permitidos são ampliados com a inclusão do ressarcimento de gastos com saúde e da retribuição por atividade extraordinária.
Os gastos com saúde poderão inclusive ser custeados com a verba arrecadada do tributo pago pelas bets, recursos que desde a Lei Complementar 224, de 2025, vinham sendo destinados à seguridade social.
A medida provisória autoriza ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio das despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Já a retribuição por atividade extraordinária poderá, futuramente, ser instituída para esses mesmos policiais por meio de lei específica.
Antes da MP o fundo recebia das bets 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios).
Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%).
Metade desse valor adicional seria destinado à saúde, para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.
Com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
Foto: Joa_Souza
