O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, mais uma vez, que a Prefeitura de Bauru refaça o edital de concessão do sistema de esgoto do município à iniciativa privada, que estava suspenso desde junho em caráter liminar.
A decisão, assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa e acatada por unanimidade em julgamento no plenário nesta quarta-feira (16), vem após pedido de impugnação encaminhado pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).
O TCE acolheu parcialmente os argumentos da Sabesp e reconheceu que a administração não promoveu mudanças determinadas pela própria Corte quando da primeira análise sobre o edital, em abril.
Na época, o Tribunal concordou com uma representação da Aegea, uma das três maiores empresas de saneamento do setor privado no País, e derrubou o critério de julgamento adotado pela Prefeitura de Bauru para balizar o edital.
Segundo aquela decisão, “a administração deverá proceder atenta revisão de anexos e documentos complementares do edital em exame a fim de evitar contradições internas ora determinadas.
A prefeitura chegou a relançar o edital, mas companhia alega que, apesar da mudança formal para o critério de menor tarifa, os estudos de viabilidade econômica seguem desatualizados e baseados em premissas anteriores. O TCE concordou.
“Caso a prefeitura decida prosseguir o procedimento licitatório, deverá atualizar os estudos de viabilidade, valendo-se de dados contemporâneos e atualizados, sem prejuízo de outras atualizações porventura necessárias”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa.
“São procedentes as críticas direcionadas à ausência de justificativa para adoção do critério de menor valor da tarifa e a necessidade de atualização do Estudo de Viabilidade Técnica Econômica, em suas premissas e em seus fundamentos”, completou.
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