Nesta quinta-feira, 12 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, que estabelece novos critérios para aplicação de multas e define circunstâncias agravantes em casos de infrações envolvendo animais. A norma assinada em conjunto...
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APAE Bauru retoma ano letivo após Decreto que fortalece educação especial no País
A APAE Bauru retoma seu ano letivo na próxima terça-feira (27), em um momento de conquista histórica para a educação especial no Brasil. O Decreto Federal nº 12.773 aprimorou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e reconheceu formalmente as...