Em decorrência do ponto facultativo do Carnaval, a Câmara Municipal de Bauru realizará a 3ª Sessão Ordinária de 2026 na próxima quinta-feira (19). Os vereadores se reunirão no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar, em discussão única, um veto parcial encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD).
O veto refere-se ao artigo 4º do Autógrafo n.º 8.091, de 10 de dezembro de 2025, que autorizou o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as entidades AELESAB e Associação Elas (processo n.º 15/2026).
O artigo alvo do veto estipula que “a prestação de contas dos recursos utilizados deverá ser encaminhada à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru trimestralmente”.
A prefeita argumenta que o conteúdo do artigo é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes ao impor obrigação administrativa típica ao Poder Executivo.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru
