O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1048/2025 que institui a Política Estadual de Assistência Social. A medida consolida em um único marco legal a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território paulista.
Entre os pontos relevantes previstos no PL estão:
A regulamentação da Proteção Social, que abrange serviços socioassistenciais, benefícios eventuais, transferência de renda, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
A reorganização do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com diretrizes claras para repasses e prestação de contas;
O fortalecimento do controle social, com destaque para a atuação dos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social e da CIB;
A atualização da estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), assegurando paridade entre governo e sociedade civil, incluindo representantes de entidades, de usuários e de trabalhadores.
O projeto agora segue para tramitação na Alesp, com análise pelas comissões permanentes e realização de audiências públicas.
Fonte: Agência SP
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