O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para promulgação.
O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.
As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.
Os seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a sanha pelas emendas é prejudicial para o país. O deputado apontou o crescimento nos valores das emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões este ano.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida que, segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a medida e disse ser necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o deputado mato-grossense, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem suprir as demandas com orçamento próprio.
O Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que possuir uma unidade ativa; contar com equipe técnica própria; demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar ter condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.
Fonte: Agência Brasil
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