Nesta terça-feira (28) a Câmara dos Deputados aprovou a proibição da cobrança por malas de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.
O projeto de lei 5041/2025,que impede companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão, foi aprovado com uma emenda que também assegura ao passageiro o direito ao despacho gratuito de bagagens de até 23 kg.
A decisão foi incluída na pauta em resposta institucional aos anúncios da Gol e da Latam de quererem criar passagens internacionais sem bagagem de mão incluída.
O deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a iniciativa “visa garantir maior transparência e previsibilidade nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas, ao assegurar o direito de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta”.
Ele acrescenta que a autorização da ANAC para cobrança pelo despacho de bagagem, em 2017, foi justificada pela promessa de redução no preço das passagens, o que não se concretizou. E essa intervenção é importante para conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas.
Na votação apenas o partido Novo votou contra. Agora o texto segue para o Senado.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputado
