O projeto de lei n° 49/2025 de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), será apreciado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (9) (processo nº 132/2025), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV.
O projeto altera o artigo 5º da legislação, que passa a ter a seguinte redação: “O saldo do déficit atuarial de que trata esta Lei, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, e parecer do atuária responsável”.
A prefeita explica que “a proposta tem como objetivo ajustar a forma de cálculo da atualização dos aportes anuais para cobertura do déficit atuarial. Atualmente, a lei determina que essa atualização seja feita com base no IPCA, mais uma taxa de juros fixa de 4,77% ao ano, que foi utilizada para o exercício de 2023. No entanto, essa taxa de juros é revista todos os anos, conforme parecer do atuário responsável, baseado nas Portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social”. E conclui: “Sendo assim, manter um valor fixo pode provocar um desequilíbrio no plano de equacionamento.
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