O Projeto de Lei nº 67/2025 , que tramita em regime de urgência, pretende autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 40 milhões para obras de infraestrutura do Departamento de Água e Esgoto (DAE), segundo a Administração Municipal, voltadas ao abastecimento de água na cidade (perfuração de poços, construção de reservatórios e aquisição e implantação de adutoras, em especial na estruturação do “Campo de Poços Val de Palmas”).
Após a realização de uma audiência pública na última semana, o vereador Junior Lokadora (Podemos) liberou o projeto para normal tramitação pela Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência. Assim, ele entrou para debate pela primeira vez após ter sido retirado da pauta por diversas vezes.
Antes do debate do projeto em si, foram lidas emendas ao projeto de autoria dos vereadores Junior Lokadora (Podemos) e Eduardo Borgo (Novo). Elas buscam:
1) modificar o artigo quinto do PL, dizendo que a abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito deverá ser precedida de autorização da Câmara;
2) e adicionar incisos ao artigo primeiro, acrescentando: o inciso três, cuja previsão é que, durante o período de carência de operação de crédito, o DAE não poderá ser privatizado; e o inciso quatro, o qual afirma que as obras de infraestrutura devem ter como objetivo principal a perfuração de poços e a criação de reservatórios de água para diminuir a falta de água no município.
No caso da última emenda aditiva, a justificativa dos vereadores é que o texto do projeto não cita especificamente que o empréstimo será utilizado para esse fim, somente “obras de infraestrutura urbana, energia fotovoltaica, aquisição de máquinas e equipamentos”
As emendas e a mensagem apresentadas precisavam passar pelas Comissões Permanentes da Casa. Logo na primeira delas, o vereador Pastor Bira (Podemos) pediu prazo para análise pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Assim, o PL saiu mais uma vez da pauta.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMB
