A plataforma Discord passou a ser alvo de um processo de fiscalização aberto pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de investigar possíveis violações ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma vigente desde março de 2026.
O procedimento busca verificar se a empresa deixou de adotar as providências legalmente exigidas para evitar que usuários menores de 18 anos sejam expostos a conteúdos que induzam, incitem ou auxiliem práticas de automutilação e suicídio, conforme determina o art. 6º, III da lei.
Também estão sob análise a falta de sistemas eficazes de verificação de idade (arts. 10 e 17), bem como possíveis descumprimentos relacionados à remoção de material irregular (art. 29) e à comunicação a órgãos competentes (art. 28), além de outras possíveis infrações.
A partir da instauração do processo, o Discord tem prazo de 5 dias úteis para esclarecer quais mecanismos mantém para prevenir e enfrentar violações graves envolvendo crianças e adolescentes.
Caso a ANPD identifique irregularidades, poderá exigir a adoção de medidas corretivas e impor as penalidades previstas no art. 35 do ECA Digital, que preveem multa de até R$ 50 milhões por infração.
Essa fiscalização, de caráter administrativo, ocorre paralelamente às investigações conduzidas por outras instituições, como a Polícia Civil e o Ciberlab, unidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Esses órgãos apuram a atuação de um grupo criminoso que teria incentivado atos de automutilação e suicídio através do Discord, caso relacionado à morte de uma adolescente ocorrida em 22 de julho.
Com informações da Agência Gov
Foto: Divulgação
