O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê alterações que autorizam os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a direcionar as verbas obtidas com multas para o financiamento da formação de motoristas de baixa renda, utilizando a iniciativa da CNH Social.
O propósito dessa ação é simplificar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), impulsionando a inclusão social, o deslocamento urbano e a ampliação das possibilidades no mercado de trabalho.
Quem tem direito?
Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos básicos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.
O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:
- Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
- Aulas teóricas e práticas na autoescola;
- Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);
- Emissão do documento de habilitação.
Mercado de trabalho
Por ser uma iniciativa descentralizada, o programa CNH Social é gerenciado individualmente pelos estados e pelo Distrito Federal.
Cabe a cada estado publicar editais em portais oficiais detalhando o número de vagas, o cronograma de inscrição e as regras de desempate, além de fatores como tempo de residência na região e limite de renda familiar.
Esses documentos também estabelecem percentuais de vagas reservados para mulheres, estudantes, primeira habilitação e mudanças de categoria (A, B, C, D ou E).
A conquista do documento de habilitação por meio desse projeto possibilita a inserção profissional dos cidadãos em diversos segmentos do mercado.
Com a carteira de motorista, torna-se viável trabalhar no transporte de passageiros, em serviços de entrega por aplicativo, no setor de logística, em atividades rurais e em várias outras funções correlatas.
Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente gratuita.
Com informações da Agência Gov
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