A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedecon) e a Casa do Empreendedor promovem o Mutirão do MEI 2026, iniciativa que vai até o dia 29 de maio.
O objetivo é auxiliar os microempreendedores individuais na entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e na regularização fiscal, assegurando a manutenção dos benefícios previdenciários e a continuidade do CNPJ ativo.
Nesta edição, o mutirão amplia o atendimento presencial para os serviços habitualmente gerenciados pela Casa do Empreendedor em períodos de maior procura, oferecendo um espaço estruturado para esclarecimento de dúvidas técnicas e burocráticas.
A Sedecon reforça que o prazo para a entrega da declaração anual do MEI encerra no dia 31 de maio, e que mesmo os empreendedores que não registraram rendimentos no ano anterior têm a obrigação de realizar a declaração.
Serviços oferecidos
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Orientação e envio do documento obrigatório referente ao ano-calendário 2025
- Regularização de Débitos: Emissão de guias DAS em atraso e auxílio em parcelamentos
- Formalização e Baixa: Suporte para quem deseja abrir novos negócios ou encerrar atividades de forma correta
- Atualização Cadastral: Ajustes de dados no sistema do Governo Federal
Para os atendimentos, é necessário levar os seguintes documentos
- Senha Gov.br
- Documento de identidade com foto – RG ou CNH
- Número do CNPJ
- Relatório de faturamento bruto obtido em 2025
O atendimento ocorre sem agendamento, na Sedecon, na avenida Duque de Caxias, 16-55. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
