Nesta quarta-feira (04), às 14h, na Câmara Municipal, será realizada uma Reunião Pública para tratativas referentes à suspensão do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino.
Foi convocado para o encontro o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, assim como sua equipe técnica, para fornecer esclarecimentos sobre o contrato de prestação de serviço do transporte do município, bem como sobre a supressão do translado dos alunos assistidos pela Secretaria Municipal de Educação.
A iniciativa é conjunta da vereadora Estela Almagro (PT) e da Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis, presidida pelo vereador André Maldonado (PP).
Sobre as motivações da Reunião Pública
De acordo com a vereadora Estela Almagro, conforme o artigo 208 do capítulo VII da Constituição Federal, é assegurada aos estudantes da rede pública a garantia das condições necessárias para o aprendizado, o que inclui o transporte escolar. Essa obrigação de assistência, que visa assegurar os direitos dos discentes, é de responsabilidade do município.
Observado o imperativo constitucional, a administração pública firmou o contrato nº 10.053/2020, proveniente do processo nº 130.975/2019, para a contratação da empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo, visando o translado dos alunos desta municipalidade. O referido contrato encerrou-se no ano de 2025, sendo a continuidade da prestação do serviço assegurada mediante remuneração por indenização.
Ocorre que, iniciado o ano letivo de 2026, a Secretaria da Educação anunciou de forma abrupta a suspensão do transporte de diversos alunos que utilizavam os veículos para acesso às dependências do prédio escolar, percurso inferior ao previsto na legislação, costumeiro à prestação de serviço pelo Poder Público, medida que tem gerado inúmeros transtornos à comunidade escolar.
Serviço
Reunião Pública: Suspensão do transporte escolar
Dia: 04/03 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Plenário “Benedito Moreira Pinto”, sede do Poder Legislativo (Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro)
Transmissão: O encontro será exibido ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), pelo Youtube e no portal da Casa de Leis
