Nesta quarta-feira (28), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil.
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a legalidade “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
“Trata‑se de um passo que leva esperança concreta a milhares de famílias brasileiras: ao dar previsibilidade e segurança para pesquisa e fins medicinais, abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo do país desenvolvam soluções de qualidade para crianças, adolescentes, adultos e idosos, colocando o cuidado em primeiro lugar e aproximando inovação de quem mais precisa”, afirmou o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle.
Produção
A primeira Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), prevê a emissão de uma Autorização Especial (AE) para produção exclusivamente por pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia e exigência de mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança.
A Anvisa pretende criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. A instância ficará responsável por manter ações permanentes de controle e assegurar a fiscalização e segurança em todas as etapas de produção.
A nova resolução também autoriza a comercialização de medicamentos de uso oral, sublingual e dermatológico, além de permitir a importação da planta ou do extrato para a fabricação desses produtos.
Ficou decidido na reunião da Anvisa um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem com diversas doenças debilitantes e crônicas.
Cannabis no Brasil
Apesar dos obstáculos para obtenção de medicamentos à base de cannabis, o Brasil contabiliza 873 mil pessoas em tratamento, segundo o Anuário da Kaya Mind de 2025. O número é recorde e reflete uma curva de crescimento contínuo nos últimos anos.
Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país, das quais 47 obtiveram autorização judicial para cultivo. A Kaya Mind identificou 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
Em 2025, o setor cresceu 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. Devido ao potencial de mercado, o Brasil sedia a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
Atualmente, cerca de 2,7 médicos prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes, com uma média mensal entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais de saúde fazendo prescrições. Enquanto a prática se populariza entre médicos, os dentistas demonstram maior resistência: apenas 0,2% deles indicam cannabis medicinal aos seus pacientes.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis e somente cinco estados ainda não têm leis de fornecimento público de cannabis medicinal. Além disso, oito em cada dez (85%) dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019. O relatório ressalta o encaminhamento, por 68 empresas, de 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19 desde 2020, com aprovação de 24 foram delas.
Com informações de Letycia Bond e Agência Brasil
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