Nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal realizará a 33ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores vão se reunir no plenário a partir das 13h, para apreciar 13 matérias, sendo três Moções de Aplausos e quatro Decretos Legislativos que dão denominação a vias públicas.
Também está na pauta três Projetos de Leis interessantes de dois parlamentares. Um deles é do vereador André Maldonado (PP), que altera a Lei Municipal nº 7.104, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a aplicação de multa por falta de limpeza em terrenos urbanos e autoriza o lançamento da penalidade no carnê do IPTU. Ele sugere uma punição mais severa e rápida aos infratores.
Já os vereadores Beto Móveis (Republicanos) e Edson Miguel (Republicanos), são os autores do PL que dispõe sobre a criação da campanha permanente “Valorização à Vida nas escolas municipais de Bauru”, a qual tem como objetivo a conscientização e combate à depressão nas escolas do município de Bauru.
Já o processo nº 243/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), institui o “Orçamento Cidadão” no Município de Bauru. Caso seja aprovado, os Poderes Executivo e Legislativo ficariam obrigados a disponibilizar dados do orçamento público municipal – receitas e despesas – em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão por qualquer cidadão, a fim de fortalecer a transparência, o controle social e a cidadania fiscal.
O texto do PL ainda indica que “poderá ser adotado modelo de apresentação sugerido por entidades especializadas, como o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (CORECON-SP).
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMB
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