Nesta segunda-feira (08), a Câmara Municipal realiza a 32ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores se reúnem no plenário, a partir das 13h, para apreciar 18 matérias, todas de iniciativa do Poder Legislativo.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei (processo nº 181/2025) de autoria da Mesa da Câmara abre as deliberações da tarde. Ele dispõe sobre a tabela salarial da Câmara Municipal de Bauru, fixa os padrões de salário-base dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Bauru e revoga a Lei Municipal nº 7.527/2022. (Rádio e TV Câmara).
Na prática, ele consolida a tabela salarial dos cargos efetivos do Setor de Comunicação do Poder Legislativo, que se encontravam dispersos em mais de dez diferentes Leis e Resoluções, e adequa a tabela a apontamentos recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Depois, o Projeto de Lei (processo nº 199/2025), de autoria do vereador André Maldonado (PP), pretende alterar a Lei Municipal nº 7.104/2018, para dispor sobre a aplicação de multa por falta de limpeza em terrenos urbanos e autorizar o lançamento da penalidade no carnê do IPTU.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração visa aprimorar e fortalecer o alcance da legislação que trata da limpeza de terrenos baldios e espaços públicos localizados no perímetro urbano, uma vez que o acúmulo de lixo e o mato alto tem causado sérios transtornos à saúde pública, com aumento de casos de dengue, presença de escorpiões e proliferação de pragas.
Em discussão única, há três Projetos de Decreto Legislativo de denominação de logradouros públicos.
Por fim, o plenário ainda deve deliberar 13 MOÇÕES que estão em pauta. De autoria de diversos vereadores, a única Moção de Apelo nº 190/2025 é dirigida ao governador do Estado de São Paulo,Tarcísiode Freitas, para que determine, com a máxima urgência, a abertura de Concurso Público para Diretor de Escola, medida indispensável para a boa gestão escolar, a valorização dos profissionais da educação e a garantia de um ensino público de qualidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMB
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