O projeto de lei assinado pelo vereador Arnaldo Ribeiro (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas subvencionadas pelo Executivo Municipal divulgarem, semestralmente, informações relativas às suas ações financeiras e patrimoniais na Imprensa Oficial do Município de Bauru e no Portal da Transparência de Bauru, foi colocado em votação na sessão de hoje.
Citando o “caso APAE”, a insegurança jurídica e a desconfiança que a situação gerou em relação ao uso de recursos públicos por entidades, o vereador-autor explica na justificativa que o objetivo da proposta é “consolidar a transparência e a confiança no uso dos recursos públicos, fortalecendo o papel fiscalizatório do Poder Legislativo, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais e permitindo uma análise mais rigorosa e eficiente das prestações de contas”.
Logo no início, foram lidas duas emendas modificativas de autoria do próprio Arnaldo. Elas propõem que a divulgação das informações mude da periodicidade semestral para a cada quatro meses, correção de redação e adequação do PL à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas tramitaram pelas Comissões da Casa e ficaram aptas à votação.
Alegando ainda haver dúvidas por parte das entidades que serão afetadas pela legislação, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) pediu o sobrestamento da matéria por uma semana, mas o vereador Arnaldo clamou que o projeto pudesse ser votado, alegando que ele já havia aberto o debate com as entidades por meio de audiência pública (realizada no último dia 19 de agosto) e até incorporado as sugestões delas nas emendas modificativas.
O sobrestamento foi rejeitado por 15 votos a 5. Votaram a favor do sobrestamento os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União), Eduardo Borgo (Novo) e Natalino da Pousada (PDT); o presidente Markinho Souza (MDB) não vota e os demais votaram contra. Dessa forma, o PL chegou à votação e foi aprovado por unanimidade do plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMB
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