O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas e dispõe sobre condições de alojamento e bem-estar dos pets. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União).
Ainda conforme a nova Lei Estadual, acorrentar o animal só será permitido temporariamente, na falta de outro meio de contenção. Nesses casos, o pet deve ser preso com corrente do tipo “vaivém” ou similar, desde que o bem-estar do cão ou gato seja preservado com as seguintes condições:
Ser acorrentamento temporário;
Permitir o deslocamento adequado;
Utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores;
Oferecer abrigo do tempo e do clima;
Oferecer água limpa e alimentação adequada;
Garantir a higiene do espaço e do pet;
Impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Fonte: Agência SP
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