Com 62 votos a favor e quatro contra, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.
O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, antes de ser promulgado.
A proposta altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo Poder Público, decorrentes de sentenças judiciais. A proposta limita ainda o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal.
Segundo o texto, a correção dos precatórios terá a fixação de um índice que será o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.
A PEC refinancia ainda dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na avaliação do relator, a proposta é uma “oportunidade única” para regularização das dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.
A PEC também fixa a desvinculação de receitas em 50% até 2026, e 30% de 2027 a 2032, além de desvincular no mesmo período o superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios.
Fonte: Agência Brasil
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