O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.
Mais cedo, a AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, que foi derrubado na semana passada pelo Congresso.
No entendimento da AGU, a Constituição Federal concede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas do IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio da separação entre os poderes.
A questão também é discutida em uma ação protocolada, na sexta-feira (27), pelo PSOL. A legenda sustenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo o partido, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”
Fonte: Agência Brasil
dbtv.com.br dbtv
